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Justiça derruba lei que prevê ar-condicionado nos ônibus da Capital do RS


Projeto chegou a ser vetado pelo prefeito José Fortunati, mas Câmara de Vereadores derrubou o veto em março

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) considerou inconstitucional a lei que previa a obrigatoriedade do funcionamento de ar-condicionado em todos os ônibus de Porto Alegre e tornava o equipamento obrigatório para os veículos novos que ingressarem na frota da Capital. A decisão, tomada nesta segunda-feira (21) por unanimidade entre os desembargadores, acatou com um recurso interposto pela prefeitura à Justiça.

 

Aprovado na Câmara de Vereadores em novembro de 2014, o projeto foi vetado ao chegar nas mãos do prefeito da Capital, José Fortunati. No entanto, em março deste ano, os próprios vereadores acabaram derrubando o veto do Executivo - fazendo valer a lei no município.

 

O diretor-presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, afirma que o pedido de inconstitucionalidade da lei foi levado à Justiça porque a matéria desequilibrava o processo de concorrência do transporte coletivo que estava em curso. Ele também destaca que a decisão favorável do TJ não altera o texto do edital de licitação do transporte coletivo que está em andamento. 

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 "Essa vitória da prefeitura em relação a essa lei mantém o processo e cronograma estabelecido pelo edital que está em fase final de julgamento. Não há nenhuma alteração. As empresas operadoras terão que entrar com 25% de ar-condicionado na frota já na partida, e isso será especificado no contrato que será assinado com os vencedores da licitação", explicou Cappellari.

 

O edital de licitação do transporte coletivo prevê que cada empresa conte, de início, com ar-condicionado em 25% dos veículos. O equipamento estaria em toda a frota em um prazo de 10 anos.



Fonte: Rádio Gaúcha


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